Lei nº 3.994, de 23 de junho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3994
Ano
2015
Data
23/06/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
26/06/2015
Veículo de Publicação
Hoje Centro Sul
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 10% DAS PROPAGANDAS TRASEIRAS EXTERNAS DOS ÔNIBUS, SEREM DE MENSAGENS ANTIDROGAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica