Lei nº 1.821, de 27 de março de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1821
Ano
2002
Data
27/03/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
12/04/2002
Veículo de Publicação
Folha de Irati
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica