Lei nº 1.827, de 07 de maio de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1827
Ano
2002
Data
07/05/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
17/05/2002
Veículo de Publicação
Folha de Irati
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, BEM COMO ART. 171 DO MESMO ESTATUTO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica