Lei nº 1.831, de 07 de maio de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1831
Ano
2002
Data
07/05/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
17/05/2002
Veículo de Publicação
Folha de Irati
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFICIOS PARA PAGAMENTOS DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica