Lei nº 1.843, de 21 de maio de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1843
Ano
2002
Data
21/05/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
31/05/2002
Veículo de Publicação
Folha de Irati
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O § 5º DO ART. 139 DA LEI MUNICIPAL Nº 1796/2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica