Lei nº 1.859, de 08 de julho de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1859
Ano
2002
Data
08/07/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
19/07/2002
Veículo de Publicação
Folha de Irati
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica