Lei nº 1.870, de 18 de julho de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1870
Ano
2002
Data
18/07/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
02/08/2002
Veículo de Publicação
Folha de Irati
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A BASE DO CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, BEM COMO OS ARTIGOS 171 E 180 DO MESMO ESTATUTO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica