Lei nº 1.897, de 24 de outubro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1897
Ano
2002
Data
24/10/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
25/10/2002
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA DE MULTAS E JUROS DE MORA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica