Lei nº 1.904, de 02 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1904
Ano
2002
Data
02/12/2002
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
13/12/2002
Veículo de Publicação
Folha de Irati
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL PARA QUE EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica