Lei nº 1.921, de 17 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1921
Ano
2002
Data
17/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
03/01/2003
Veículo de Publicação
Folha de Irati
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO A ESTABELECIMENTO QUE PROMOVAM A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica