Lei nº 1.684, de 23 de março de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1684
Ano
2001
Data
23/03/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
06/04/2001
Veículo de Publicação
Folha de Irati
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica