Lei nº 1.686, de 23 de março de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1686
Ano
2001
Data
23/03/2001
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
06/04/2001
Veículo de Publicação
Folha de Irati
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR PROMOÇÃO OBJETIVANDO O INCENTIVO À ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica