Lei nº 1.703, de 08 de maio de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1703
Ano
2001
Data
08/05/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
18/05/2001
Veículo de Publicação
Folha de Irati
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 162, E 176, § ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1513/98 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica