Lei nº 1.708, de 14 de maio de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1708
Ano
2001
Data
14/05/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
25/05/2001
Veículo de Publicação
Folha de Irati
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica