Lei nº 1.717, de 08 de junho de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1717
Ano
2001
Data
08/06/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
22/06/2001
Veículo de Publicação
Folha de Irati
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR CONFISSÃO DE DÍVIDA COM O INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica