Lei nº 1.734, de 21 de agosto de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1734
Ano
2001
Data
21/08/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
31/08/2001
Veículo de Publicação
Folha de Irati
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, PERCENTUAL DE JUROS E MULTA INCIDENTES POR ATRASO NOS RECOLHIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica