Lei nº 1.764, de 13 de novembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1764
Ano
2001
Data
13/11/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
23/11/2001
Veículo de Publicação
Folha de Irati
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica