Lei nº 1.516, de 29 de janeiro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1516
Ano
1999
Data
29/01/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
16/02/1999
Veículo de Publicação
Jornal Hoje Regional
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A ISENÇÃO DO IPTU, TAXA DE UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, E A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica