Lei nº 1.517, de 29 de janeiro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1517
Ano
1999
Data
29/01/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
12/02/1999
Veículo de Publicação
Jornal Hoje Regional
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE DESCONTO DE ATÉ 60% DO I.T.U (IMPOSTO TERRITORIAL URBANO), PARA PAGAMENTO À VISTA DOS IMÓVEIS LIMPOS, COM PASSEIO, OU MURADOS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica