Lei nº 1.526, de 05 de maio de 1999

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

1526

Ano

1999

Data

05/05/1999

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Data de Publicação

11/05/1999

Veículo de Publicação

Jornal Hoje Regional

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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