Lei nº 1.527, de 05 de maio de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1527
Ano
1999
Data
05/05/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
11/05/1999
Veículo de Publicação
Jornal Hoje Regional
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A ALIENAÇÃO POR VENDA DE CRÉDITOS OU DE AÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica