Lei nº 1.531, de 06 de maio de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1531
Ano
1999
Data
06/05/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
23/05/1999
Veículo de Publicação
Jornal Hoje Regional
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ISENTA PAGAMENTO DA PASSAGEM EM TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE IRATI AOS DEFICIENTES FÍSICOS, VISUAIS, AUDITIVOS OU MENTAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
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