Lei nº 1.547, de 30 de junho de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1547
Ano
1999
Data
30/06/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
08/07/1999
Veículo de Publicação
Jornal Hoje Regional
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE O USO OBRIGATÓRIO DE ''TAXÍMETRO'' PELOS CARROS DE ALUGUÉIS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica