Lei nº 1.553, de 20 de setembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1553
Ano
1999
Data
20/09/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
26/08/1999
Veículo de Publicação
Jornal Hoje Regional
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM A ENTIDADE PRIVADA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica