Lei nº 1.586, de 06 de dezembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1586
Ano
1999
Data
06/12/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
17/12/1999
Veículo de Publicação
Jornal Folha de Irati
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR, NA CONDIÇÃO DE LICITANTE, DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica