Lei nº 1.513, de 16 de dezembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1513
Ano
1998
Data
16/12/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
27/12/1998
Veículo de Publicação
Imbituva Hoje Regional
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Assuntos
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