Lei nº 1.421, de 23 de junho de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1421
Ano
1997
Data
23/06/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
21/07/1997
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA E REGULAMENTA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica