Lei nº 1.372, de 23 de maio de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1372
Ano
1996
Data
23/05/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
07/06/1996
Veículo de Publicação
Jornal Folha de Irati
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER ESCRITURA DE CESSÃO DE POSSE DOS POSSEIROS DA ÁREA DE TERRENO COM 88.267,00 M², ANTIGA FAVELA DA PEDREIRA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica