Lei nº 1.373, de 07 de junho de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1373
Ano
1996
Data
07/06/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO COM ÁREA DE 342.730,00 M², DO SENHOR AMADEU FERREIRA, PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA VILAS RURAIS, E DOAR À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, FIRMAR CONVÊNIO, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica