Lei nº 1.279, de 05 de abril de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1279
Ano
1995
Data
05/04/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
21/04/1995
Veículo de Publicação
Jornal Correio do Sul
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, FIRMAR CONVÊNIO, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica