Lei nº 1.295, de 23 de junho de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1295
Ano
1995
Data
23/06/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
08/07/1995
Veículo de Publicação
Jornal ''O debate''
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ISENTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS A EXECUÇÃO DE CONSTRUÇÃO CIVIL, DE OBRAS HIDRÁULICAS E OUTRAS SEMELHANTES, INCLUSIVE SERVIÇOS AUXILIARES OU COMPLEMENTARES, DOS CENTROS INTEGRADOS DE APOIO À CRIANÇA - CAIC'S.
Indexação
Observação
Assuntos
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