Lei nº 1.305, de 18 de setembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1305
Ano
1995
Data
18/09/1995
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
23/09/1995
Veículo de Publicação
Jornal ''O debate''
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ASSEGURA AOS DEFICIENTES FÍSICOS O ACESSO À DEPENDÊNCIAS FRANQUEADAS AO PÚBLICO, NAS EDIFICAÇÕES DESTINADAS A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica