Lei nº 1.306, de 18 de setembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1306
Ano
1995
Data
18/09/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
30/09/1995
Veículo de Publicação
Jornal ''O debate''
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1297 DE 23 DE JUNHO DE 1995.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica