Lei nº 1.317, de 17 de outubro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1317
Ano
1995
Data
17/10/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
21/10/1995
Veículo de Publicação
Jornal ''O debate''
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS CRIADOS PELO ART. 14 DA LEI 1208/93, ESTABELECE COMPETÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica