Lei nº 4.011, de 12 de agosto de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4011
Ano
2015
Data
12/08/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
19/08/2015
Veículo de Publicação
Hoje CentroSul
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A CONFERENCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica