Lei nº 1.216, de 04 de abril de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1216
Ano
1994
Data
04/04/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
22/04/1994
Veículo de Publicação
Jornal Correio do Sul
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DECLARA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE SERVIDORES PARA CADASTRAMENTO TÉCNICO IMOBILIÁRIO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica