Lei nº 1.219, de 19 de abril de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1219
Ano
1994
Data
19/04/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
06/05/1994
Veículo de Publicação
Jornal Correio do Sul
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, FIRMAR CONVÊNIO, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica