Lei nº 1.269, de 22 de dezembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1269
Ano
1994
Data
22/12/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
29/12/1994
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA O ART. 3º DA LEI Nº 591/83.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica