Lei nº 1.176, de 07 de janeiro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1176
Ano
1993
Data
07/01/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
22/01/1993
Veículo de Publicação
Jornal Folha de Irati
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RENUNCIAR AO DIREITO ESTABELECIDO PELO ART. 4º, § 1º, INCISO I DA LEI FEDERAL Nº 6766.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica