Lei nº 1.178, de 06 de abril de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1178
Ano
1993
Data
06/04/1993
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
21/04/1993
Veículo de Publicação
Jornal Correio do Sul
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica