Lei nº 1.181, de 27 de abril de 1993

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

1181

Ano

1993

Data

27/04/1993

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Data de Publicação

21/05/1993

Veículo de Publicação

Jornal Correio do Sul

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

ALTERA O ART. 7º INCISOS VI E XV COM ACRÉSCIMO DO INCISO XVI, E O ART. 28 DA LEI MUNICIPAL Nº 1042 DE 09.11.1991, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1156 DE 13.08.1992.

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