Lei nº 1.195, de 21 de outubro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1195
Ano
1993
Data
21/10/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
06/11/1993
Veículo de Publicação
Jornal Correio do Sul
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR REPARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM O FGTS NA FORMA DO ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77/03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica