Lei nº 1.196, de 29 de outubro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1196
Ano
1993
Data
29/10/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
19/11/1993
Veículo de Publicação
Jornal Correio do Sul
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO DO SENHOR JOÃO ANGELO BURDELAK.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica