Lei nº 1.209, de 28 de dezembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1209
Ano
1993
Data
28/12/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
18/02/1994
Veículo de Publicação
Jornal Correio do Sul
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS, GESTANTES E MULHERES COM CRIANÇAS DE COLO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, DO MUNICÍPIO, ONDE HAJA NECESSIDADE DE FILAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica