Lei nº 1.210, de 28 de dezembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1210
Ano
1993
Data
28/12/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
14/01/1994
Veículo de Publicação
Jornal Correio do Sul
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 88 E § 3º DO ART. 103 DA LEI Nº 1045/91.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica