Lei nº 1.132, de 02 de abril de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1132
Ano
1992
Data
02/04/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
25/06/1992
Veículo de Publicação
Jornal Folha de Irati.
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS HORIZONTAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica