Lei nº 1.149, de 28 de maio de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1149
Ano
1992
Data
28/05/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
29/05/1992
Veículo de Publicação
Bol Of. Mun. Irati.
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO DA DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica