Lei nº 1.163, de 27 de outubro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1163
Ano
1992
Data
27/10/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
13/11/1992
Veículo de Publicação
Jornal Folha de Irati.
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PRÓPRIO DO MUNICÍPIO, FIRMAR CONVÊNIO, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica