Lei nº 1.046, de 13 de fevereiro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1046
Ano
1991
Data
13/02/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
26/02/1991
Veículo de Publicação
Bol. Of.Mun. Irati
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DO IPTU, TAXAS DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica