Lei nº 3.674, de 24 de maio de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3674
Ano
2013
Data
24/05/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
14/06/2013
Veículo de Publicação
Folha de Irati
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE POR VALORES REFERENTES ÀS MULTAS DE TRÂNSITO DECORRENTES DE INFRAÇÕES COMETIDAS POR SERVIDOR PÚBLICO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica